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Jurisprudência


TRF1 0003031-40.2008.4.01.3700 00030314020084013700

Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Réu para reduzir a condenação para 60 dias-multa, mantendo o valor de cada dia-multa em 01 salário mínimo vigente à época dos fatos.

Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Revisor : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Fonte da publicação : e-DJF1 19/12/2017 PAG e-DJF1 19/12/2017 PAG
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