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Jurisprudência


TRF1 0003108-16.2003.4.01.3800 00031081620034013800

Ementa
Decisão
A Turma,por unanimidade,deu provimento à apelação do excipiente e negou provimento à apelação da União (FN) e à remessa oficial,tida por interposta.

Data da Publicação : 23/11/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 23/11/2018 PAG e-DJF1 23/11/2018 PAG
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