TRF1 0003160-32.2005.4.01.3900 00031603220054013900
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo réu Justino Almeida Maciel, para decretar extinta a sua punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concreta, e deu parcial provimento
às
apelações de Gilberto da Costa Maciel, Sinval de Nazaré Teixeira Dias Júnior e Olavo Nylander Brito Júnior.
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 23/08/2017 PAG e-DJF1 23/08/2017 PAG
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