TRF1 0003302-86.2012.4.01.3804 00033028620124013804
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF e deu parcial provimento à apelação do réu para fixar a pena que lhe foi imposta por infração ao art. 2° da Lei 8.176/91 em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 14 (quatorze)
dias-multas, com início no regime aberto.
Data da Publicação
:
05/02/2019
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 05/02/2019 PAG e-DJF1 05/02/2019 PAG
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