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Jurisprudência


TRF1 0003809-46.2014.4.01.3814 00038094620144013814

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 10/02/2017 PAG e-DJF1 10/02/2017 PAG
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