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Jurisprudência


TRF1 0004167-31.2011.4.01.4100 00041673120114014100

Ementa
Decisão
A Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, à unanimidade.

Data da Publicação : 06/11/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 06/11/2018 PAG e-DJF1 06/11/2018 PAG
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