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Jurisprudência


TRF1 0004251-78.2005.4.01.3700 00042517820054013700

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial.

Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Fonte da publicação : e-DJF1 15/12/2017 PAG e-DJF1 15/12/2017 PAG
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