TRF1 0004924-59.2009.4.01.3400 00049245920094013400
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 15/12/2017 PAG e-DJF1 15/12/2017 PAG