TRF1 0005102-82.2012.4.01.3600 00051028220124013600
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu Thiago Cavalcante de Moura para redimensionar a sua pena definitiva pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso l, da Lei 11.343/2006 para 02 (dois) anos e 4
(quatro) meses de reclusão e 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, estendendo esta decisão à corré Luz Aurora Sanchez Duarte, nos termos do art. 580 do CPP, para redimensionar a pena da ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c
art. 40, inciso l, da Lei 11.343/2006 para 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias-multas.
Data da Publicação
:
19/02/2019
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo
:
Acórdão
Revisor
:
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Fonte da publicação
:
e-DJF1 19/02/2019 PAG e-DJF1 19/02/2019 PAG
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