TRF1 0005312-93.2008.4.01.3400 00053129320084013400
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 22/09/2017 PAG e-DJF1 22/09/2017 PAG
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