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Jurisprudência


TRF1 0005557-69.2011.4.01.3701 00055576920114013701

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Data da Publicação : 10/07/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUÍZA FEDERAL MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 10/07/2017 PAG e-DJF1 10/07/2017 PAG
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