PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA INEXISTENTE. 1. Hipótese onde a juntada da carta precatória aos autos ocorreu na data de 07/12/2010, e os embargos à execução foram protocolados em 11/02/2011 (fl.05). A intempestividade dos embargos à execução reconhecida no julgado, assim, deve ser mantida. 2. A exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. Assim sendo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade quando a questão posta em discussão diz respeito a excesso de execução, dependente da produção de provas. 3. Descabe falar em excesso de execução relativo à cobrança de multa moratória, objeto de acórdão transitado em julgado que a afastou e inexistente no título executivo. 4. Apelação desprovida (item 4).(AC 0062578-62.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/08/2018 PAG.)