TRF1 0006019-35.2016.4.01.3803 00060193520164013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União e negou provimento à remessa oficial, tida por interposta, e às apelações da União e do Estado de Minas Gerais.
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 29/09/2017 PAG e-DJF1 29/09/2017 PAG
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