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Jurisprudência


TRF1 0006388-15.2005.4.01.3900 00063881520054013900

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Data da Publicação : 01/08/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 01/08/2018 PAG e-DJF1 01/08/2018 PAG
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