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Jurisprudência


TRF1 0006513-38.2014.4.01.4200 00065133820144014200

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO CONFIGURADA 1. É indispensável à concessão do benefício de pensão por morte a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de dependente do beneficiário da pensão. A controvérsia, nos presentes autos, limita-se à existência ou não da dependência econômica, restando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos. 2. A norma de regência exige a comprovação da dependência econômica dos pais para que possam auferir a pensão instituída em decorrência do falecimento do filho. No caso dos autos, a apelante (genitora do de cujus) não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. Com efeito, como bem apontou o magistrado sentenciante, "não se extrai dos relatos prova de que a autora dependesse economicamente do filho falecido, mesmo porque informam que a autora exercia atividade remunerada e tinha outros filhos". Embora a dependência exclusiva não seja necessária na legislação previdenciária, descaracterizada está a dependência econômica por ela alegada em relação ao filho falecido. 3. Apelação da autora a que se nega provimento.(AC 0009104-16.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/05/2017 PAG.)
Decisão
A Turma, por maioria, em sessão ampliada, nos termos do art. 942 do CPC 2015 e 67-A do RI/TRF1, vencidos os Desembargadores Gilda Maria Sigmaringa Seixas e Francisco Neves da Cunha, deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de adicional de localidades estratégicas e, por maioria, vencido nesta parte este relator para acórdão, afastou a devolução dos valores recebidos em decorrência da decisão judicial precária.

Data da Publicação : 08/02/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Fonte da publicação : e-DJF1 08/02/2017 PAG e-DJF1 08/02/2017 PAG
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