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Jurisprudência


TRF1 0006591-23.2013.4.01.3600 00065912320134013600

Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação.

Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo : Acórdão
Revisor : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Fonte da publicação : e-DJF1 05/10/2018 PAG e-DJF1 05/10/2018 PAG
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