TRF1 0006597-40.2012.4.01.3802 00065974020124013802
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a decadência e, no mérito, com base no art. 1.013, §3º, do NCPC, julgou procedente o pedido.
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.)
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 23/01/2017 PAG e-DJF1 23/01/2017 PAG
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