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Jurisprudência


TRF1 0006903-38.2009.4.01.3600 00069033820094013600

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do réu.

Data da Publicação : 16/10/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 16/10/2017 PAG e-DJF1 16/10/2017 PAG
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