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Jurisprudência


TRF1 0007045-94.2009.4.01.4100 00070459420094014100

Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e corrigir, de ofício, o erro material na fixação da pena.

Data da Publicação : 15/08/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Tipo : Acórdão
Revisor : JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 15/08/2018 PAG e-DJF1 15/08/2018 PAG
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