TRF1 0007177-63.1995.4.01.3900 00071776319954013900
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento a idêntico recurso dos executados, nos termos do voto do relator.
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 02/12/2016 PAG e-DJF1 02/12/2016 PAG
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