PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A absolvição imprópria não exime o autor de responder pelo ilícito, nem o deixa impune, uma vez que imposta medida de segurança, que é uma espécie de sanção penal, de caráter preventivo e conteúdo condenatório, cuja finalidade é afastar o agente do convívio social e submetê-lo a tratamento curativo. 2. O crime foi cometido com emprego de armas de fogo, o que evidencia a periculosidade do agente. Ademais, os antecedentes criminais do acusado demonstram sua contumácia na prática de delitos graves. 3. Afigura-se incabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial na hipótese, pois o crime em questão é punível com reclusão (STJ - AgRg no HC: 447412 MG 2018/0097661-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2018). 4. Apelação não provida.(ACR 0004666-71.2012.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.)