TRF1 0009925-67.2015.4.01.3803 00099256720154013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Estado de Minas Gerais e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 12/05/2017 PAG e-DJF1 12/05/2017 PAG
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