TRF1 0009945-34.2010.4.01.3803 00099453420104013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido interposto pela União, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 09/07/2018 PAG e-DJF1 09/07/2018 PAG
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