TRF1 0010543-75.2016.4.01.3803 00105437520164013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia.
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 17/08/2017 PAG e-DJF1 17/08/2017 PAG
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