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Jurisprudência


TRF1 0011925-84.2008.4.01.3900 00119258420084013900

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do requerido e deu provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA.

Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 22/03/2018 PAG e-DJF1 22/03/2018 PAG
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