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Jurisprudência


TRF1 0012370-92.2014.4.01.3900 00123709220144013900

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Data da Publicação : 18/02/2019
Classe/Assunto : REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 18/02/2019 PAG e-DJF1 18/02/2019 PAG
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