TRF1 0012582-55.2010.4.01.3803 00125825520104013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais, bem como à remessa oficial.
Data da Publicação
:
20/02/2019
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo
:
Acórdão
Relator convocado
:
JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
Fonte da publicação
:
e-DJF1 20/02/2019 PAG e-DJF1 20/02/2019 PAG
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