TRF1 0015781-80.2013.4.01.3803 00157818020134013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Uberlândia; deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais e à remessa oficial, tida por interposta e deu parcial
provimento à apelação interposta pela União e à remessa oficial, tida por interposta.
Data da Publicação
:
27/02/2019
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo
:
Acórdão
Relator convocado
:
JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
Fonte da publicação
:
e-DJF1 27/02/2019 PAG e-DJF1 27/02/2019 PAG
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