TRF1 0016002-84.2017.4.01.0000 00160028420174010000
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para determinou o trancamento da ação penal 0010250-17.2016.4.01.3800, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em relação ao paciente João Pimenta da Veiga Filho.
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
HABEAS CORPUS (HC)
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 06/07/2017 PAG e-DJF1 06/07/2017 PAG
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