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Jurisprudência


TRF1 0016931-60.2012.4.01.3600 00169316020124013600

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e deu provimento à apelação da parte impetrante.

Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 03/08/2017 PAG e-DJF1 03/08/2017 PAG
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