TRF1 0019514-11.2014.4.01.4000 00195141120144014000
Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações da União Federal, do Estado do Piauí e do Município de Teresina.
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 15/08/2017 PAG e-DJF1 15/08/2017 PAG
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