TRF1 0020079-81.2014.4.01.3803 00200798120144013803
Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, não conheceu da remessa oficial e negou provimento às apelações da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia.
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 15/03/2017 PAG e-DJF1 15/03/2017 PAG