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Jurisprudência


TRF1 0020187-48.2006.4.01.3300 00201874820064013300

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

Data da Publicação : 08/02/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 08/02/2019 PAG e-DJF1 08/02/2019 PAG
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