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Jurisprudência


TRF1 0021920-40.2006.4.01.3400 00219204020064013400

Ementa
(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do IBAMA.

Data da Publicação : 17/10/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 17/10/2018 PAG e-DJF1 17/10/2018 PAG
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