TRF1 0023162-97.2007.4.01.3400 00231629720074013400
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos exequentes e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Tipo
:
Acórdão
Relator convocado
:
JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.)
Fonte da publicação
:
e-DJF1 10/11/2017 PAG e-DJF1 10/11/2017 PAG
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