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Jurisprudência


TRF1 0025411-89.2005.4.01.3400 00254118920054013400

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária.

Data da Publicação : 06/06/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 06/06/2018 PAG e-DJF1 06/06/2018 PAG
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