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Jurisprudência


TRF1 0026074-04.2006.4.01.3400 00260740420064013400

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.

Data da Publicação : 03/03/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 03/03/2017 PAG e-DJF1 03/03/2017 PAG
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