TRF1 0031234-39.2017.4.01.0000 00312343920174010000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO RESCINDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida a espécie de ação ordinária ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a objetivar a declaração de nulidade do Pregão Eletrônico n. 007/2011.
2. Os pedidos formulados pela ECT, na petição inicial são, verbis: "a) Anular o procedimento de licitação "Pregão Eletrônico n. 007/2011", ou o contrato, caso a contratação tenha sido efetivada ao tempo da decisão; b) Determinar que a Ré se abstenha de
dar continuidade aos procedimentos de licitação ou contratação que tenham por objeto a entrega de documentos de natureza postal a ser executada por empresa que não seja a ECT".
3. O contrato firmado entre a apelada e a vencedora do certame foi rescindido, conforme documento juntado aos autos. Desta forma, entendo não haver melhor solução do que a extinção do processo sem análise do mérito, pela perda de seu objeto. Não há
mais
interesse jurídico no prosseguimento do presente feito, conforme já sentenciado pelo MM. de base.
4. Apelação conhecida e não provida.(AC 0002532-44.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO RESCINDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida a espécie de ação ordinária ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a objetivar a declaração de nulidade do Pregão Eletrônico n. 007/2011.
2. Os pedidos formulados pela ECT, na petição inicial são, verbis: "a) Anular o procedimento de licitação "Pregão Eletrônico n. 007/2011", ou o contrato, caso a contratação tenha sido efetivada ao tempo da decisão; b) Determinar que a Ré se abstenha de
dar continuidade aos procedimentos de licitação ou contratação que tenham por objeto a entrega de documentos de natureza postal a ser executada por empresa que não seja a ECT".
3. O contrato firmado entre a apelada e a vencedora do certame foi rescindido, conforme documento juntado aos autos. Desta forma, entendo não haver melhor solução do que a extinção do processo sem análise do mérito, pela perda de seu objeto. Não há
mais
interesse jurídico no prosseguimento do presente feito, conforme já sentenciado pelo MM. de base.
4. Apelação conhecida e não provida.(AC 0002532-44.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)Decisão
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
HABEAS CORPUS (HC)
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Relator convocado
:
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Fonte da publicação
:
e-DJF1 09/03/2018 PAG e-DJF1 09/03/2018 PAG
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