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Jurisprudência


TRF1 0031853-11.2014.4.01.3803 00318531120144013803

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido interposto pela União e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais e à remessa oficial, tida por interposta.

Data da Publicação : 14/08/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 14/08/2018 PAG e-DJF1 14/08/2018 PAG
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