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Jurisprudência


TRF1 0035589-63.2015.4.01.0000 00355896320154010000

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da CEF e, via de consequência, declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem.

Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUÍZA FEDERAL MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 24/07/2017 PAG e-DJF1 24/07/2017 PAG
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