TRF1 0036884-96.2010.4.01.3400 00368849620104013400
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
Data da Publicação
:
13/10/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 13/10/2017 PAG e-DJF1 13/10/2017 PAG
Mostrar discussão