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Jurisprudência


TRF1 0036904-75.2015.4.01.3800 00369047520154013800

Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (EDRSE)
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 03/02/2017 PAG e-DJF1 03/02/2017 PAG
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