TRF1 0038721-05.2014.4.01.3803 00387210520144013803
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 05/05/2017 PAG e-DJF1 05/05/2017 PAG
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