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Jurisprudência


TRF1 0038721-05.2014.4.01.3803 00387210520144013803

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Data da Publicação : 05/05/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 05/05/2017 PAG e-DJF1 05/05/2017 PAG
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