TRF1 0038914-12.2016.4.01.0000 00389141220164010000
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolhendo a questão de ordem proposta pelo Relator, declinou da competência à Justiça Militar da União no Distrito Federal.
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
HABEAS CORPUS (HC)
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.)
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 08/02/2017 PAG e-DJF1 08/02/2017 PAG
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