TRF1 0039257-69.2007.4.01.3800 00392576920074013800
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da fazenda nacional e deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Tipo
:
Acórdão
Relator convocado
:
JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.)
Fonte da publicação
:
e-DJF1 26/01/2018 PAG e-DJF1 26/01/2018 PAG
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