TRF1 0039897-16.2004.4.01.3400 00398971620044013400
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da Autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.
Data da Publicação
:
17/03/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 17/03/2017 PAG e-DJF1 17/03/2017 PAG
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