TRF1 0039981-08.1999.4.01.0000 00399810819994010000
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações e à remessa oficial.
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 22/02/2017 PAG e-DJF1 22/02/2017 PAG
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