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Jurisprudência


TRF1 0039981-08.1999.4.01.0000 00399810819994010000

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações e à remessa oficial.

Data da Publicação : 22/02/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 22/02/2017 PAG e-DJF1 22/02/2017 PAG
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