TRF1 0040072-63.2011.4.01.3400 00400726320114013400
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 20/10/2017 PAG e-DJF1 20/10/2017 PAG
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