TRF1 0040249-74.2014.4.01.3803 00402497420144013803
Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações da União Federal e do Estado de Minas Gerais e não conheceu da remessa oficial.
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 02/12/2016 PAG e-DJF1 02/12/2016 PAG
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