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Jurisprudência


TRF1 0041240-74.2005.4.01.3800 00412407420054013800

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal.

Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 19/12/2016 PAG e-DJF1 19/12/2016 PAG
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